Documento legal
Termos de Uso
Estes Termos de Uso regulam o acesso ao site da Energiflix (CNPJ 59.882.337/0001-12) e a contratação da energia por assinatura. Ao usar o site, simular a sua economia ou aderir ao plano, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.
1. Sobre a Energiflix e o serviço
A Energiflix oferece energia por assinatura em Goiás, no modelo de geração distribuída previsto na Lei nº 14.300/2022 e nas regras da ANEEL. A energia gerada em usinas de energia limpa é injetada na rede da distribuidora e vira créditos que abatem o valor da sua fatura de energia. Você recebe a mesma energia de sempre, pela mesma rede e pelos mesmos fios da distribuidora (Equatorial Goiás); o que muda é o valor da conta.
2. Quem pode contratar
Para contratar, é preciso:
ser maior de 18 anos e capaz de contratar, ou representar legalmente a empresa titular da unidade consumidora;
ter um imóvel (casa, apartamento, comércio ou empresa) em Goiás, próprio ou alugado, com autorização para contratar;
ter conta de luz acima de R$ 300 por mês, em média;
não ter usina de geração própria no imóvel.
A análise final da elegibilidade é feita pela Energiflix, com base na sua fatura.
3. Simulador de economia
O simulador é uma ferramenta de estimativa, sem valor de proposta ou contrato. O desconto de 20% incide sobre a energia compensada; a taxa mínima da distribuidora e a iluminação pública continuam na conta. O valor exato é informado na sua proposta, calculado com base na sua fatura. As projeções de longo prazo não consideram reajustes de tarifa.
4. Contratação, valores e desconto
A contratação é feita de forma digital, após o envio da fatura e a aceitação da proposta, e é formalizada por contrato ou termo de adesão, que prevalece sobre estes Termos em caso de conflito.
Sem taxa de adesão e sem investimento: você não paga para aderir nem precisa fazer obra ou instalar equipamentos.
Sem fidelidade: não há prazo mínimo de permanência.
Desconto: o desconto de 20% é aplicado a partir da fatura seguinte à adesão, observados os prazos e procedimentos da distribuidora, e aparece na própria fatura de energia.
Pagamento: você continua pagando a sua fatura como sempre pagou; a diferença é que ela vem com o desconto, conforme descrito na proposta.
5. Cancelamento
Você pode cancelar a assinatura quando quiser, sem multa, pedindo pelo e-mail energiflix@gmail.com ou pelo WhatsApp (62) 99995-4796. O cancelamento produz efeitos conforme o ciclo de faturamento e os procedimentos da distribuidora, e as faturas já emitidas permanecem devidas.
6. Responsabilidades do cliente
Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, a manter os seus dados de contato corretos e a comunicar à Energiflix qualquer mudança relevante, como troca de titularidade, mudança de endereço ou instalação de usina própria no imóvel.
7. Responsabilidades da Energiflix
Empenhamo-nos para prestar o serviço com qualidade e transparência. A qualidade, a continuidade e o atendimento do fornecimento de energia elétrica continuam sob responsabilidade da distribuidora; em caso de falta de luz ou problema na rede, o atendimento segue sendo feito por ela, como já é hoje.
8. Limitação de responsabilidade
Nos limites da lei, a Energiflix não se responsabiliza por indisponibilidade temporária do site, por falhas de serviços de terceiros (como internet, WhatsApp e distribuidora), por decisões regulatórias que alterem o modelo de compensação, nem por danos decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo cliente. Nada nestes Termos limita direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.
9. Uso adequado do site
É proibido usar o site para fins ilícitos, tentar acessar áreas restritas, interferir no seu funcionamento, enviar conteúdo malicioso ou fazer uso automatizado que prejudique o serviço.
10. Propriedade intelectual
A marca Energiflix, o logotipo, os textos, as imagens, o layout e demais conteúdos do site pertencem à Energiflix ou são usados com autorização. É proibida a reprodução ou o uso sem permissão prévia e por escrito.
11. Privacidade e proteção de dados
O tratamento dos seus dados pessoais é descrito na nossa Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.
12. Alterações destes Termos
Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. A versão em vigor é a publicada nesta página, com a data da última atualização no topo. O uso continuado do site após a mudança indica concordância com a nova versão.
13. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Itapuranga, Estado de Goiás, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro do seu domicílio.
14. Contato
Energiflix · CNPJ 59.882.337/0001-12
Rua 45, nº 1215, Centro, Itapuranga-GO, CEP 76680-000
E-mail: energiflix@gmail.com
WhatsApp: (62) 99995-4796